GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 678/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2013 QUE TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do §2º, do Art. 58, da Lei Complementar nº 008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social será progressiva, aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária conforme quadro de detalhamento a seguir:
Base de contribuição – R$
Alíquota (%)
Até 1.213,00
11%
De 1.213,01 a 3.630,00
12%
De 3.630,01 a 6.050,00
13%
A partir de 6.050,01
14%
Art. 2º - As demais alíquotas de contribuições previdenciárias previstas no §1º do Art. 58 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, serão atualizadas de acordo com as reavaliações atuariais anuais e havendo alteração da alíquota do Ente, poderá ser efetuada por Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal