GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2021
LEI Nº 664/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 6º da Lei Municipal n.º 656, de 01 de janeiro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de julho de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal