GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 031/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 031/2018.
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO - CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído horário especial de trabalho para os Motoristas que exerçam suas funções no transporte escolar dos alunos matriculados nas instituições de ensino situadas na sede do município de São Vicente/RN cumulado com o transporte dos alunos matriculados nas instituições de ensino situadas na cidade de Currais Novos/RN, mantendo-se a jornada de trabalho nos exatos termos do anexo I, parte integrante desta lei.
§ 1º O horário especial autorizado pela presente lei terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário normal de motorista do Município.
§ 2º A jornada de trabalho especialmente estabelecida para os servidores de que trata esta Lei Complementar, na forma e condições por ela especificadas, será de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas especificações do cargo do motorista, será considerado serviço extraordinário, devendo ser indenizado ou compensado, na forma da lei.
Art. 2º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), a ser atribuída aos motoristas do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar dos alunos matriculados nas instituições ensino situadas na sede do município de São Vicente/RN cumulado com o transporte dos alunos matriculados nas instituições de ensino situadas na cidade de Currais Novos/RN.
§ 1º Durante as férias escolares, o motorista não perceberá a gratificação, fazendo jus tão somente ao pagamento proporcional dos dias trabalhados.
I – será considerado o mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 2º A concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo está diretamente vinculada ao motorista designado a cumprir a jornada de trabalho estipulada no anexo I desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiza em São Vicente/RN, 03 de setembro de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2018
HORÁRIO
JORNADA
06h00min – 07h00min
01 (uma) hora
11h30min – 13h00min
01 (hora) hora e 30 (trinta) minutos
17h30min – 23h00min
05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal