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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2022

LEI Nº 696/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 696/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 472/2012 QUE INSTITUI A “SEMANA DO BEBÊ” NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN.

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº472, de 19 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída no município de São Vicente/RN, a ‘SEMANA DO BEBÊ’, que será comemorada, anualmente, no mês de agosto, considerado nacionalmente, como o mês da primeira infância.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de agosto de 2022.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2841, em 10 de agosto de 2022. Código identificador 5E73E656: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.