GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI Nº 685/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA OS VALORES CONSIGNADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 584/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do Art. 2º da Lei nº 584, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
I - 150,00 (Cento e cinquenta reais) para estudantes matriculados em instituições de ensino, cuja sede localiza-se no Estado do Rio Grande do Norte;
Art. 2º - A Lei nº 584, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 9º-A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização dos valores referentes ao Auxílio Financeiro de que trata o caput do Art. 2º desta lei, o qual deverá obedecer ao percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal