GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2010
LEI Nº 410/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410/2009
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 387/08 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº. 264/99 DISPONDO SOBRE A PRAÇA DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado O Artigo 2º da Lei Municipal oriunda da Lei nº. 387/08, que introduziu modificações na Lei nº. 264/99 que disciplina o serviço de táxi no município de São Vicente, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Ficam estabelecidos os números de 25 (vinte e cinco) vagas para a exploração dos serviços de taxista, através de veículos da categoria aluguel denominados táxi; 20 (vinte) vagas para exploração dos serviços de moto taxista e 02 ( duas ) vagas para exploração dos serviços de transporte alternativo de passageiros, cumpridas obrigatoriamente as seguintes exigências:
I – Fica permanentemente Proibida a exploração dos serviços de Alternativos e/ou Táxi de outro município nas proximidades da Praça Metódio Fernandes e centro da cidade com destino a Currais Novos RN;
II - O taxista não poderá ter mais de uma vaga na mesma Praça de TAXI;
III – Os Taxistas terão a obrigatoriedade de se organizar conforme as normas Associativas vigentes adotadas pela categoria;
IV - Fica proibida a venda de vagas;
V – No caso de desistência de desempenho da atividade de taxista ou Moto Taxista, a vaga ocupada será devolvida para o Município;
Parágrafo Único: Será feita uma Lista de Solicitação e PROTOCOLO de Espera pela vaga de táxi, cujo cadastro ficara em aberto no órgão competente da Prefeitura Municipal de São Vicente RN.
VI – Nenhuma vaga poderá ser ocupada por taxista ou Moto taxista de outros municípios;
VII – Será realizada inspeção semestral pelo órgão municipal competente;
VIII – Serão aplicadas multas aos taxistas que infringirem a presente lei, na conformidade do código tributário municipal, podendo até ser cassada a concessão do alvará no caso de reincidência.
Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, em 08 de outubro de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal