GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 638/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 242.474,40 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A prefeita de São Vicente, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 2020 crédito especial no valor de R$ 242.474,40 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) para atender despesas com contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social e investimento, em razão do recebimento da Receita Oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal:
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0006.2009 – Manut. Ativ/Serv da Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Planejamento Orçamentário
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 52.474,40
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0014.1032 – Aquisição e Veículos e Equipamentos - MAC
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 190.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ R$ 242.474,40 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) constantes do orçamento do exercício de 2020.
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0006.2009 – Manut. Ativ/Serv da Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Planejamento Orçamentário
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
10010000 – Recursos Ordinários
R$ 52.474,40
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0014.1032 – Aquisição e Veículos e Equipamentos - MAC
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
15200000 – Outros Convênios do Estado
R$ 190.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 16 de dezembro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal