GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 671/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 422/2009 QUE DISPÕE SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VI do Art. 23 da Lei nº422, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI– desempenhar a função, se eleito, mediante assinatura de um Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Educação, admitindo-se acumulação de cargos, desde que preenchidos os requisitos do Art. 37, XVI, “a”, da CF/88.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 09 de novembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal