GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 037, DE 18 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 037, DE 18 DE MARÇO DE 2019
CRIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGO DE DIRETOR DO MUSEU MUNICIPAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Diretor do Museu Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 2º A função de Diretor do Museu Municipal caracteriza-se pela promoção da interação da sociedade com o patrimônio cultural do município, com ênfase na sua história e memória, através da preservação, pesquisa e comunicação dos bens culturais sob a guarda da instituição.
§ 1º O Diretor do Museu Municipal no desempenho das suas atribuições deverá coordenar todas as atividades administrativas e técnico-científicas do Museu nos termos deste Regimento Interno, observadas as normas legais vigentes.
§ 2º Ao Diretor do Museu Municipal compete especificamente:
I - administrar o Museu de acordo com a sua natureza, missão e objetivos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno e a legislação vigente referente à matéria.
II - coordenar atividades de planejamento e gestão de acordo com funções e atribuições do Museu.
III - coordenar o desenvolvimento e a execução de programas que contemplem as diversas funções e atribuições do Museu.
IV - coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao aprimoramento institucional e à captação de recursos.
V - praticar os atos referentes à administração de pessoal incentivando e promovendo a capacitação e qualificação do quadro funcional.
VI - planejar e promover operações e campanhas dirigidas para aquisição de acervos e coleções.
VII - promover o tombamento e o inventário do material histórico, mantendo permanentemente atualizada a documentação do acervo.
VIII - representar o Museu nos atos que se referem à instituição.
Art. 3º A investidura no cargo em comissão de Diretor do Museu Municipal será de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º A quantidade de vagas e o valor do subsídio do cargo de Diretor do Museu Municipal serão fixados no anexo único, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de março de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO, QUANTITATIVO E VALOR DO SUBSÍDIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO
QUANTITATIVO
VALOR DO SUBSÍDIO
Diretor do Museu Municipal
01
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de março de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal