GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 824/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas para a concessão e o custeio dos seguintes benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de São Vicente/RN:
I - Benefício por Incapacidade Temporária;
II - Salário-Maternidade;
III - Salário-Família;
IV - Auxílio-Reclusão.
Art. 2º. Os benefícios de que trata esta Lei serão custeados integralmente por dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal, não onerando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.
CAPÍTULO II
DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Art. 3º. O benefício por incapacidade temporária será devido ao servidor que, após 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento, ficar incapacitado para o seu trabalho em decorrência de doença ou acidente, e será pago enquanto perdurar a incapacidade.
Art. 4º. A concessão do benefício dependerá de prévia avaliação da Perícia Médica Oficial do Município, que atestará a incapacidade e fixará o prazo estimado para a sua duração.
§ 1º. O benefício poderá ser prorrogado mediante nova avaliação pericial, a ser solicitada pelo servidor antes do término do prazo inicial.
§ 2º. O servidor em gozo do benefício poderá ser convocado a qualquer momento para nova avaliação pericial, sob pena de suspensão do pagamento.
Art. 5º. O valor do benefício por incapacidade temporária será composto pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e as que dependam da efetiva prestação do serviço em condições especiais, tais como adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço noturno e gratificações de função.
Art. 6º. Concluindo a Perícia Médica Oficial, em seu laudo, pela natureza permanente da incapacidade, o servidor será submetido à avaliação da junta médica oficial do Município, órgão competente para deliberar sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, em processo administrativo próprio.
CAPÍTULO III
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 7º. O salário-maternidade é devido à servidora gestante, adotante ou que obtenha guarda judicial para fins de adoção, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
§ 1º. O benefício terá início na data do parto, da concessão da adoção ou da guarda judicial, ou até 28 (vinte e oito) dias antes do parto, mediante laudo médico.
§ 2º. O direito previsto no caput estende-se ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 8º. O valor do salário-maternidade corresponderá à remuneração integral do cargo efetivo da servidora ou do servidor.
CAPÍTULO IV
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 9º. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor ativo de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.
§ 1º. Consideram-se filhos ou equiparados, para os fins deste artigo, os que tiverem até 14 (quatorze) anos de idade ou os inválidos de qualquer idade.
§ 2º. A invalidez do filho ou equiparado deverá ser comprovada mediante avaliação da Perícia Médica Oficial do Município.
Art. 10. O limite de renda e o valor da cota do salário-família observarão os mesmos parâmetros aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 11. A manutenção do benefício fica condicionada à apresentação anual:
I - do comprovante de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 4 (quatro) anos de idade;
II - da caderneta de vacinação ou equivalente do filho ou equiparado, até os 6 (seis) anos de idade.
CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 12. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor ativo de baixa renda, recolhido à prisão em regime fechado, que não perceba remuneração dos cofres públicos.
Art. 13. O valor do auxílio-reclusão será composto pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e as que dependam da efetiva prestação do serviço em condições especiais, tais como adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço noturno e gratificações de função, limitado ao teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 14. O benefício será mantido enquanto o servidor permanecer recolhido à prisão em regime fechado, devendo os dependentes apresentar trimestralmente o atestado de permanência carcerária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. É vedada a acumulação dos benefícios previstos nesta Lei com a remuneração do cargo efetivo, ressalvado o salário-família.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas no orçamento anual do Município.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 17 de novembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal