GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 9º A DA LEI FEDERAL Nº 13.708/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, os salários destas categorias passarão a ser reajustados de acordo com o art. 9º A da Lei Federal 13.708/18.
§ 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250.00 (mil duzentos reais) em 1º de janeiro de 2019, correspondente a 23,27% (vinte e três vírgula vinte e sete por cento);
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020, correspondente a 12% (doze por cento);
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021, correspondente a 10% (dez por cento).
§ 2ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
§ 3º O piso salarial de que trata o § 1 deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
§ 4º Quando o piso salarial nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o município de São Vicente/RN acompanhará os referidos reajustes.
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do governo federal a partir de janeiro de 2019 e abrir crédito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 28 de março de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal