GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 639/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 19 DE ABRIL DE 1999, A LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 2008, A LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009 E INSTITUI AS REGRAS PARA A REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CONCESSÃO DE PERMISSÕES DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TAXI E MOTOTAXI, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.987/95, 12.468/2011 E 12.587/20012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A prefeita de São Vicente, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A atividade de taxista somente será exercida no Município de São Vicente por profissional que atenda integralmente as condições abaixo estabelecidas:
I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e possibilidade de exercício de atividade remunerada devidamente inscrita na Carteira Nacional de Habilitação;
II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo Município de São Vicente/RN;
III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
IV - seja autorizado pelo Município através do Alvará de Licença;
V - não seja permissionário do mesmo serviço público em outro Município.
Parágrafo único. Para o exercício da atividade de Mototaxista dispensa-se a condição do inciso I, sendo suficiente habilitação da categoria “A”, conforme definida no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo-se a inscrição de exercício de atividade remunerada.
Art. 2º A atividade mototaxista somente será exercida por profissional que atenda integralmente as condições abaixo estabelecidas:
I - habilitação para conduzir veículo automotor da categoria “A”, assim definida no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e possibilidade de exercício de atividade remunerada devidamente inscrita na Carteira Nacional de Habilitação;
II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo Município de São Vicente/RN;
III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito, motorizado, com 02 (duas) ou 03 (três) rodas, com ou sem carro lateral.
IV - seja autorizado pelo Município através do Alvará de Licença.
V - não seja permissionário do mesmo serviço público em outro Município.
VI - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
Parágrafo único. Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender ainda aos requisitos previstos no Art. 329 do CTB e na Resolução nº 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 3º Ficam estabelecidos os números de:
I - 25 (vinte e cinco) vagas para a exploração dos serviços de taxista;
II - 20 (vinte) vagas para a exploração dos serviços de mototaxista;
III - 02 (duas) vagas para a exploração dos serviços de transporte alternativo de passageiros.
Art. 4º Os locais de estacionamento serão os seguintes:
I - a Praça Joaquim Araújo Filho para os prestadores do serviço de táxi;
II - a Praça Metódio Fernandes para os prestadores do serviço de mototáxi.
Art. 5º A concessão das vagas para a exploração dos serviços tratados nesta Lei se dará por meio de Permissão e será regida pelas disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo Único. O preenchimento de novas vagas se dará por meio de edital de Chamamento Público, a ser confeccionado pelo Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá critérios objetivos e imparciais que servirá de base para escolha dos novos permissionários.
Art. 6º A expedição do Alvará de Licença será precedida de Taxa de Expedição de Alvará cujo valor será fixado anualmente através de Decreto Executivo.
Art. 7º Os veículos permissionários serão identificados através de tarja, placa vermelha e devem expor em local visível o número de ordem da inscrição municipal.
Art. 8º A prestação do serviço de transporte urbano no território municipal será de exclusividade dos permissionários locais, assim autorizados nos termos desta Lei, sendo vedada a exploração por permissionários de outros Municípios.
Art. 9º Cada permissionário poderá dispor de somente 01 (uma) concessão.
Art. 10. Os taxistas poderão se associar livremente, conforme as regras adotadas pela categoria profissional.
Art. 11. Fica expressamente vedada à transmissão da permissão por ato inter vivos, seja oneroso ou gratuito, ou causa mortis, salvo nos seguintes casos:
I - afastamento para tratar de assuntos de interesse particular, por um prazo máximo de 02 (dois) anos, ocasião em que será permitida a substituição do permissionário por motorista que atenda as exigências dessa lei, ficando vedada a substituição do veículo;
II - afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, ficando vedada a substituição do veículo;
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de que trata o inciso I desse artigo sem o retorno às atividades, a permissão será cassada, obedecidas as cautelas legais.
Art. 12. Fica isento da taxa de alvará, o permissionário vítima de perda total do veículo pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data do sinistro;
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo sem o novo cadastro, a permissão será cassada, obedecida as cautelas legais.
Art. 13. É facultada ao permissionário a renúncia, hipótese na qual a vaga estará disponível para nova permissão.
Art. 14. O Município realizará semestralmente a inspeção nos veículos permissionários, verificando-se de maneira permanente e continuada sua adequação para a prestação dos serviços, observando-se ainda:
I - a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
II - a segurança nos deslocamentos das pessoas;
III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
IV - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
V - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
VI - o respeito às disposições das leis e regulamentos em vigor;
VII - o funcionamento, aparência, higiene e segurança dos veículos;
Art. 15. O descumprimento das determinações desta Lei motivará a abertura de processo administrativo disciplinar, observando-se em todas as suas etapas, os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único. O permissionário reincidente terá cassada a concessão.
Art. 16. Ficam convalidadas as permissões anteriores à vigência desta Lei, em observância ao ato jurídico perfeito.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 264, de 19 de abril de 1999.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 387, de 2008.
Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 410, de 8 de outubro de 2009.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 17 de dezembro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal