GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, no âmbito da estrutura organizacional e do quadro de cargos da Prefeitura Municipal de São Vicente/RN.
Parágrafo único: Ao cargo de assessor jurídico compete:
I - Assistir a chefia imediata no encaminhamento de matérias e questões que envolvam aspectos jurídicos e legais;
II - Assessorar no exame e na elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, de natureza afim à atividade dos órgãos e das entidades;
III - Assessorar no preparo de respostas técnicas a pleitos de natureza afim à atividade dos órgãos e das entidades;
IV - Examinar e preparar propostas de editais de licitação, contratos, convênios, de ajustes e de protocolos, a serem firmados pelos órgãos e pelas entidades;
V - Coordenar programas, atividades e trabalhos especiais na área jurídica;
VI - Articular-se com as orientações e os projetos desenvolvidos e coordenados pela Procuradoria-Geral do Município; e
VII - Desempenhar outras atribuições afins ou que lhes forem determinadas.
Art. 2º - O provimento do cargo em comissão de que trata esta Lei, se dará através de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, cuja escolha atenderá critério de capacidade técnico-profissional.
§1º - O provimento do cargo em comissão de Assessor Jurídico é privativo de profissional com formação técnica na área jurídica e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
§2º - O cargo em comissão de Assessor Jurídico fica diretamente vinculado a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º - O servidor investido no cargo em comissão de que trata esta Lei submete-se a regime de dedicação integral ao serviço público.
Art. 4º - O subsídio mensal do titular do cargo de Assessor Jurídico é fixado em R$ 2.581,09 (Dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e nove centavos).
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 29 de dezembro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal