GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2026, DE 06 FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2026, DE 06 FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E CRIA O INSTITUTOPREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 9º ao Artigo 67 da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
§ 9º. Havendo omissão do Poder Legislativo, dos sindicatos ou associações de classe com atuação no município e/ou dos servidores inativos e pensionistas na indicação dos Conselheiros de que trata os incisos II, III e IV desse artigo, as respectivas vagas serão preenchidas por servidores efetivos ativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de fevereiro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal