GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 680/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“ATUALIZA E REAJUSTA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica atualizado e reajustado em 13,5% (treze vírgula cinco por cento), o valor do vencimento-base salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Vicente/RN.
Artigo 2º. O valor da bonificação financeira de que trata o Art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 026, de 27/07/2017, passa a ser no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento deste Poder Legislativo municipal, previstos para o exercício de 2022.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE GASTOS – REAJUSTE DE 13,5% SOBRE O SALÁRIO BASE
CARGO/NATUREZA DE VÍNCULO
SALÁRIO BASE (em 31.12.2021)
R$ - valor bruto
REAJUSTE
(em valor mensal)
SALÁRIO BASE
(previsto a partir de 01.01.2022
Contador (efetivo)
1.995,00
269,33
2.264,33
Procurador Jurídico (efetivo)
1.795,50
242,39
2.037,89
Assessor Legislativo (comissionado)
1.888,00
254,88
2.142,88
Secretário Geral (comissionado)
1.558,00
210,33
1.768,33
Tesoureiro (comissionado)
1.558,00
210,33
1.768,33
Total
8.794,50
1.187,26
9.981,76
OBS:
1) Quantidade de folhas: 13,33 (folha mensal, 13º salário e 1/3 férias)
2) Reajuste em valor anual do salário base: R$ 149.126,17