GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2019
LEI Nº 619/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019
ALTERA A NOMENCLATURA DE “AUXÍLIO FINANCEIRO DE INCENTIVO À MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA” PARA “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO DE DESEMPENHO À MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 615, de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB, devida aos titulares dos cargos de Enfermeiros, Auxiliares / Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, Odontólogos e Auxiliares de Consultório Dentário / Técnicos em Saúde Bucal, vinculados a Equipe da Estratégia Saúde da Família e Equipes da Estratégia de Saúde Bucal, aos Profissionais que Compõem a Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF AB pertencentes ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ, bem como um Profissional que desenvolver a articulação das ações junto às equipes de saúde, que para efeito desta lei, chamaremos de Apoiador Institucional, lotado e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, vinculados as Equipes de Atenção Básica, enquanto permanecerem nesta condição e que desempenhem suas atribuições no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, no Município de São Vicente/RN”. (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 615, de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Dos recursos recebidos pelo Programa de Melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica, 70% serão destinados ao pagamento da Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB de que trata a presente lei e 30% serão utilizados de acordo com as Diretrizes do PMAQ-AB conforme a necessidades das equipes de atenção básica solicitadas mediante documento oficial”. (NR)
Art. 3º O Parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 615, de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os 70% destinados ao pagamento da Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB, constante no caput do Art. 2º, serão rateados de forma igualitária entre a quantidade de profissionais que compõem as Equipes de Atenção Básica certificadas e seus valores absolutos dependerão da classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente”. (NR)
Art. 4º O art. 3º da Lei Complementar nº 615, de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB terá como fundamento fático o cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo Único desta Lei, observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, as normas específicas para as Políticas Públicas de Atenção Básica e a legislação municipal pertinente”. (NR)
Art. 5º O art. 4º da Lei Complementar nº 615, de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O valor da Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB será condicionada ao do Ministério da Saúde, em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo Único desta Lei, pelos respectivos profissionais”. (NR)
Art. 6º Os parágrafos 2º, 3º e 4º do Art. 4º da Lei Complementar nº 615, de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB não será devida por meta cumprida em prestação de serviço extraordinário”. (NR)
“§ 3º A Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB não será devida nas seguintes situações”; (NR)
“§ 4º A Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB”: (NR)
Art. 7º O art. 7º da Lei Complementar nº 615, de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Para receber a Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB, os profissionais que atuam como executores da Atenção Básica, deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores fixados no Anexo Único desta Lei”. (NR)
Art. 8º O art. 9º da Lei Complementar nº 615, de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Para efeito de concessão da Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Básica, elaborará, quadrimestralmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação, com fulcro no Anexo Único desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento”. (NR)
Art. 9º O art. 10 da Lei Complementar nº 615, de 28 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os atos necessários à implantação, implementação e ao controle da Gratificação Especial de incentivo de desempenho à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB poderão ser baixados através de Decreto do Executivo”. (NR)
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a competência de maio de 2019.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de julho de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal