GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
LEI Nº 832/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2026, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 422/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2019, PARA MAJORAR A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 422, de 25 de novembro de 2009, introduzido pela Lei Complementar nº 036, de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
CARGO, QUANTITATIVO E VALOR DO SUBSÍDIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
QUANTITATIVO
VALOR DO SUBSÍDIO
Diretor Escolar
05
R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de janeiro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal