GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2022
LEI Nº 243/96
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243/96
Dispõe sobre a criação de funções e quantidades e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei:
Art. 1º - Face a realização de concurso público municipal, fica criado os cargos e respectivos quantitativos de vagas constantes, no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os cargos e vagas constantes no Anexo I desta Lei passam a integrar o Quadro Permanente do serviço público municipal.
Art. 3º - O Executivo Municipal dispões de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente Lei, para regulamentar os referidos cargos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 18 de Dezembro de 1996.
CÍCERO GUNDIM
Prefeito Municipal
Lei nº 243/96
ANEXO I
Nº de ORDEM
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADES
001
A.S.G.
70
002
VIGILANTE
10
003
GARI
08
004
COVEIRO
03
005
MOTORISTA
08
006
TRATORISTA
02
007
PEDREIRO
18
008
PINTOR
02
009
MENSAGEIRO
04
010
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS
04
011
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
06
012
TELEFONISTA
10
013
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
03
014
RECEPCIONISTA DE CONSULTÓRIO
10
015
P.A.D. III
05
016
AGENTE FISCAL
02
017
AGENTE ADMINISTRATIVO
05
018
SECRETÁRIO ESCOLAR
04
019
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
04
020
P.A.D. IV (PROF. POLIVALENTE)
80
021
MÉDICO
02
022
DENTISTA
02
023
ENFERMEIRO
02
024
FARMACEUTICO BIOQUIMICO
01
025
NUTRICIONISTA
01
026
ASSITENTE SOCIAL
01
027
P.A.D. VI (LICENCIATURA PLENA)
03
028
PSICÓLOGO
01
029
VETERINÁRIO
01
TOTAL DE VAGAS
272
São Vicente-RN, 18 de Dezembro de 1996.