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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2011

LEI Nº 454/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 454/2011

Altera o Inciso I do Art. 2º da Lei nº 375/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho FUNDEB.

O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º - O Inciso I do Art. 2º da Lei nº 375/2007, de 18 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art.2º I – Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação,II - III

IV V VI VII VIII

Art. 2º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente/RN, 09 de junho de 2011.

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0420, em 14 de junho de 2011. Código identificador 4ECEE52A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.