GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2010
LEI Nº 405/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2009
Institui o Piso Salarial Municipal para os profissionais do magistério público municipal da educação básica para a formação em nível médio, na modalidade normal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica com formação em nível médio, na modalidade Normal.
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 616,00 (seiscentos e dezesseis reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal.
§ 1o. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2º. Para a composição do piso salarial profissional previsto na presente Lei, até a data de 31 de dezembro de 2009, serão computadas as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título.
§ 3º. O piso salarial profissional municipal do magistério público da educação básica com formação em nível médio, na modalidade Normal, será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2009.
São Vicente – RN, 08 de junho de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal