GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 247/97
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247/97
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o art. 61, parágrafo 1º, letra “e” da Constituição Federal e obedecendo o disposto no art. 30, inciso I da Lei Federal nº 8.742/93, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, com sede a Rua Manoel Emídio de Araújo, S/N- São Vicente- RN e foro na cidade de Florânia- RN.
Art. 2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legítimo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Definir as prioridades da política de assistência socias;
II - Estabelecer as diretrizes e serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III - Aprovar a Políticas Municipal de Assistência Social;
IV - Atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política de assistência social;
V- Aprovar critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - Acompanhar a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar e motivação e aplicação dos recursos;
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência públicos e privados no âmbito municipal;
IX - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI - Elaborar a aprovar o seu regimento interno;
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - O Conselho Municipal de Assistência Social convocará a primeira Conferência Municipal de Assistência Social, dentro de sessenta dias a contar da dará de publicação da presente Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º- O CMAS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos ou órgão equivalente;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou órgão equivalente;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente.
II - Representantes dos prestadores de serviço da área:
a) 1 (um) representante da Pastoral da Criança;
b) 1 (um) representante da Igreja.
III - Representante dos usuários:
a) 1 (um) representante de entidades ou associações comunitárias;
b) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) 1 (um) representante do Grupo de Idosos.
§ 1º- Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º- Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas.
§ 3º- A soma dos representantes que tratam os incisos II e III do presente artigo não será inferior a metade do total de membros do CMAS.
§ 4º- O presidente do CMAS deverá ser escolhido em plenário por maioria simples (50% + 1) do total de votos.
Art. 4º- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - Do único representante legal das entidades.
§ 1º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 5º- A atividade dos membros do CMAS será regida pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II - Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões alternadas;
III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 6º- O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ou funcionamento do CMAS.
Art. 8º- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social, as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º- Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único- As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário, de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10º- O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei.
Art. 11º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 06 de junho de 1997.
ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal