GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 778/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.271.294,17 (Um Milhão, duzentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Transferenciais de Recursos do SUS – Atenção Primaria; Transferências de Recursos do SUS – Atenção Especializada e Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação VAAT.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
02
Órgão
Poder Executivo
0206
Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
12
Função
Educação
361
Sub Função
Ensino Fundamental
2016
Ação
Manutenção da Educação Fundamental
Elemento
3.1.90.11
R$ 221.558,03
Fonte
15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
02
Órgão
Poder Executivo
0711
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
301
Sub Função
Atenção Básica
2041
Ação
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Primária a Saúde
Elemento
3.3.90.30
R$ 141.405,30
Fonte
1600000000 – Transferência de Recursos SUS – Bloco Manutenção
Elemento
3.3.90.39
R$ 200.000,00
Fonte
1500100200 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
02
Órgão
Poder Executivo
0711
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
302
Sub Função
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2048
Ação
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Especializada a Saúde
Elemento
3.3.90.30
R$ 247.189,12
Fonte
1600000000 – Transferência de Recursos SUS – Bloco Manutenção
Elemento
3.3.90.39
R$ 200.000,00
Fonte
1500100200 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
Elemento
3.1.90.11
R$ 100.000,00
Fonte
1500100200 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
02
Órgão
Poder Executivo
0808
Unidade
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.
15
Função
Urbanismo
451
Sub Função
Infraestrutura Urbana
2055
Ação
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Elemento
3.1.90.11
R$ 161.141,72
Fonte
1500000000 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de dezembro de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ
OUTUBRO/2024
Total Orçado ISSQN; SUS CUSTEIO E FUNDEB
3.719.000,00
Período - janeiro a outubro de 2024
4.990.294,17
Excesso já obervado
1.271.294,17
Média de arrecadação dos (10) dez primeiros meses
499.029,41
Tendência de Arrecadação mensal com base no valor orçado
371.900,00
(Soma) média de arrecadação mês (+) tendência da arrecadação (-) orçado
127.129,41
Total a ser considerado no excesso
1.271.294,17
FINANCEIRO 2024
RECEITA
VALOR
Receitas Correntes
Impostos taxas e contribuição de melhorias
Transferencias Correntes
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
Transferenciais de Recursos do SUS – Atenção Primaria;
Transferências de Recursos do SUS – Atenção Especializada;
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação VAAT
661.142,72
141.405,30
247.189,12
221.558,03
Total Geral
1.271.294,17
TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO
1.271.294,17