GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
LEI Nº 662/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 529.659,51 (Quinhentos e Vinte Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias.
PROJETO/ATIVIDADE: 1012 – Construção, Ampliação e ou Reformas de Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
R$ 70.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2031 – Manutenção da Atenção Especializada
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
12150000 – Transferência SUS Bloco de Estruturação
R$ 167.420,90
PROJETO/ATIVIDADE: 2036 – Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica e Insumos
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita
12150000 – Transferência SUS Bloco de Estruturação
R$ 122.238,61
PROJETO/ATIVIDADE: 2022 – Manutenção do Transporte Escolar
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
11230000 – Transferência de Recursos PNATE
R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ
11230000 – Transferência de Recursos PNATE
R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2045 – Manutenção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
13900000 – Outros Recursos à Assistência Social
R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
13900000 – Outros Recursos à Assistência Social
R$ 20.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face da abertura do presente crédito especial, o valor de R$ 529.659,51 (Quinhentos e Vinte Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE: 1020 – Construção, Ampliação e ou Reformas de Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
15100000 – Outros Convênios da União
R$ 260.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 1021 – Aquisição de Veículo – Atenção Básica
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
15100000 – Outros Convênios da União
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 1022 – Aquisição de Veículo – Atenção Especializada
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
15100000 – Outros Convênios da União
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 2022 – Manutenção do Transporte Escolar
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
11230000 – Transferência de Recursos PNATE
R$ 64.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF
11110000 – Receitas de Impostos e Transferência - Educação
R$ 5.659,51
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 30 de junho de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal