GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2019
LEI Nº 620/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO 2019 - PARA ATENDER NECESSIDADE NÃO PREVISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando solicitação formalizada pela Câmara Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento da Câmara Municipal de São Vicente – exercício 2019, constante da Lei do Orçamento Geral do Município (Lei 604, de 21/12/2018) no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), destinado à atender despesa mensal com Restituição Financeira decorrente de cessão de servidor do Poder Executivo para o Poder Legislativo com ônus para o órgão cessionário, incluindo-se o elemento de despesa 33.90.93 - indenização e restituição - conforme classificação /detalhamento a seguir:
UNIDADE GESTORA: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 - Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de São Vicente
FUNÇÃO: 1 - Legislativa
AÇÃO: 1.1 - Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA: 33.90.93 - Indenização e restituição .......... R$ 11.500,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito especial acrescido através da dotação 33.90.93 descrito no caput deste Artigo, a anulação parcial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) da dotação 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 - Câmara Municipal), conforme abaixo detalhado:
UNIDADE GESTORA: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 - Poder Legislativo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de São Vicente
FUNÇÃO: 1 - Legislativa
AÇÃO: 1.1 - Manutenção das Atividades Legislativas
DESPESA: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros PF ....... R$ 11.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência do mês de junho de 2019.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de julho de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal