GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE CRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV, DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §5º, do Art. 58, da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§5º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2023 a 2057.
Período
Custo Suplementar
06/2023 a 12/2023:
13,56%
2024
19,00%
2025
25,59%
2026
39,74%
2027
38,81%
2028
37,90%
2029
36,99%
2030
36,09%
2031
35,20%
2032
34,32%
2033
33,45%
2034
32,59%
2035
31,73%
2036
30,89%
2037
30,05%
2038
29,22%
2039
28,40%
2040
27,58%
2041
26,78%
2042
25,98%
2043
25,19%
2044
24,41%
2045
23,64%
2046
22,87%
2047
22,11%
2048
21,36%
2049
20,62%
2050
19,88%
2051
19,16%
2052
18,43%
2053
17,72%
2054
17,01%
2055
16,31%
2056
15,62%
2057
14,93%
Art. 2° - Fica acrescido o inciso I ao §5º, do Art. 58, da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
I – Permanecem inalteradas as demais alíquotas, que seguirão os mesmos percentuais, conforme tabela abaixo:
Plano de Custeio
Alíquotas
Período
Administrativo
3,60%
2023 a 2057
Ente Federativo (Contribuição Patronal, sem a Taxa de Administração)
20,05%
2023 a 2057
Servidores (ativos e inativos), respeitando-se a faixa de isenção estabelecida no inciso II, Art. 57, da Lei Complementar nº 08/2013.
14,00%
2023 a 2057
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 26 de maio de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal