GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2020
LEI Nº 649/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.045,00 (NOVE MIL E QUARENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 9.045,00 (nove mil e quarenta e cinco reais) para atender despesas com pagamento de servidor contratado.
PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.0016.2061
Manut. da Org. dos Serv. da Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
R$ 9.045,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 9.045,00 (nove mil e quarenta e cinco reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.0016.2061
Manut. da Org. dos Serv. da Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
12110000 – Receita de Imposto e Transferências - Saúde
R$ 8.756,33
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
R$ 288,67
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 29 de junho de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal