GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL E ATUALIZAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo à proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º O cargo de Contador, de provimento efetivo e vinculado à Câmara Municipal de São Vicente/RN, a partir da vigência da presente Lei Complementar passará a ser exercido em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, com vencimentos proporcionais correspondentes ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), por isonomia ao disposto no Anexo I, item/ordem nº 06, constante da Lei Complementar Municipal nº 023, de 12 de julho de 2017.
Parágrafo único. A carga horária definida neste artigo será cumprida da seguinte forma:
I - 20 (vinte) horas semanais exercidas sob a forma presencial, obedecido o horário de expediente/funcionamento estabelecido pela Câmara Municipal;
II - 10 (dez) horas semanais exercidas sob a forma de teletrabalho (home office), considerando que uma significativa parcela das tarefas inerentes ao cargo é desenvolvida através de informações transmitidas por sistemas eletrônicos, de jornada flexível e não sujeito ao controle de horário nem considerado hora extra.
Art. 2º Ficam mantidas as atribuições do cargo de Contador da Câmara Municipal, conforme definidas no Art. 5º, Inciso II, da Lei Municipal nº 474/2012.
Art. 3º É admitida a redução ou majoração da carga horária do referido cargo que dispõe o art. 1º desta lei, obedecendo, em todos os casos, a relação entre cargo, carga horária e remuneração a critério da respetiva Casa Legislativa.
§ 1º A alteração da jornada semanal de trabalho, na forma estipulada no caput deste artigo, possui natureza discricionária, cuja redução ou majoração observará estritamente critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade e interesse público.
§ 2º A redução ou majoração de carga horária poderá ser implantada a pedido do respectivo Servidor ou de ofício, em situações excepcionais, obedecendo critérios de conveniência ou oportunidade, bem como do respectivo interesse público do município.
Art. 4º Todas as demais disposições concernentes ao cargo de Contador da Câmara Municipal de São Vicente/RN, continuarão a ser regidas pela Lei nº 474, de 08 de junho de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 03 de julho de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal