GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2010
LEI Nº 411/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411/2009
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, O DIA 12 DE DEZEMBRO COMO SENDO O “DIA DO EVANGÉLICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no município de São Vicente, o dia 12 de dezembro de cada ano como sendo o “DIA DO EVANGÉLICO”.
Parágrafo Único – As comemorações, festividades, cultos, atos proféticos, gincanas, concentrações e solenidades afins, que sejam inerentes à atividade religiosa, poderão ser realizadas na data instituída por esta Lei, em cujo dia é dedicado ao Evangélico.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos próprios para arcar com os custos necessários às atividades comemorativas a serem realizadas no dia do Evangélico, observado na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 08 de outubro de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal