GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI Nº 796/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE RN, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as prioridades e metas do município para os exercícios financeiros de 2026 a 2029, de modo a garantir o direito ao acesso de programas e projetos à população do município.
Art. 2º. As principais metas a serem atingidas ao longo de 4 (quatro) anos serão as seguintes:
Garantir o pleno funcionamento da Câmara Municipal através do repasse financeiro;
Desenvolvimento das atividades do Poder Executivo através do Gabinete do Prefeito com ações de Administração Geral;
Na Administração Geral, proporcionar melhores condições de trabalho para os servidores públicos através de cursos de aperfeiçoamento no trabalho;
Na Administração Financeira, promover incrementos à arrecadação visando o equilíbrio das contas e à melhoria dos serviços prestados e aprimorar os procedimentos da administração tributária buscando maior eficiência e controle dos gastos públicos;
Desenvolvimento da Agricultura e implantação da Agricultura Familiar, envolvendo agricultores e produtores rurais com assistência técnica e extensão rural, cooperativismo, habilitação para o trabalhador, eletrificação rural. Ações que serão compatibilizadas com a política agrícola do Governo Federal;
Criar condições de desenvolvimento sócio econômico para a população carente no que se refere à alimentação básica, renda familiar, assegurar o atendimento integral à criança carente em creche, atender aos adolescentes que estão em situação de risco encaminhando-os aos centros de reintegração social; implantação de oficinas de iniciação profissional nos centros de atendimento à juventude, assegurar condições dignas de vida aos idosos carentes, com acolhimento em centro de convivência e dar suporte sócio econômico às famílias de baixa renda dos programas do Governo Federal;
Na área de Educação, promover e revitalização da educação infantil, assegurando seu desenvolvimento social, físico e intelectual. Assegurar igualdade de condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental. Desenvolver atividades curriculares junto aos professores com programas de capacitação. Garantir a merenda escolar para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e desenvolver atividades culturais e recreativas nas escolas;
Na Saúde: Ampliar o acesso e melhoria na qualidade dos serviços básicos de saúde, tendo como referências as equipes de saúde da família; serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nas unidades básicas de saúde e no hospital; aquisição de ambulâncias e de equipamentos hospitalares e cirúrgicos; medicamentos de natureza contínua para pessoas carentes.
Na área de serviços urbanos e obras: a implantação de um conjunto de ações integradas contemplando a construção de várias obras; aquisição de veículos e equipamentos; expansão da coleta de lixo e disposição final em aterro sanitário; realização de diversas obras de infra-estrutura com finalidade de melhorar o andamento dos serviços públicos de saúde, educação e de infra-estrutura urbana.
Turismo: Desenvolver a atividade turística através de ações de apoio à divulgação de pontos turísticos para visitação de populares de outras localidades gerando renda adicional para o município.
Meio Ambiente: Promover a melhoria de qualidade do meio ambiente através de ações de implantação de rede de esgoto, coleta de lixo, varrição de logradouros públicos, disposição final do lixo; educação ambiental; programa de preservação da fauna e da flora e demais programas de melhoria ambiental.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir as modificações que se fizerem necessárias ao presente Plano Plurianual, no que se referem aos objetivos, as ações e metas programadas para o período de abrangência e atualizar o valor das metas por ocasião da elaboração do orçamento anual.
Art. 4º. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do Município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, e outros Municípios, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de junho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal