GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2017
LEI Nº 587, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender despesas do Incremento Temporário do Componente de Custeio do PAB, conforme decreto federal nº 1.232/94, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 0711 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0139 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2064 – Manutenção da Atenção Básica
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 90.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 0711 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0067 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN
Projeto/Atividade:
1016 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 11 de setembro de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal