GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2021
LEI Nº 659/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 374/2007 INCLUI DISPOSITIVOS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº374, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o Parágrafo 3º do Art. 100 da Constituição Federal e o Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão considerados de pequeno valor para efeitos de execução contra a Fazenda do Município de São Vicente/RN, os débitos e obrigações que não excedam o teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na data do pagamento, conforme Emenda Constitucional nº 62/09.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 03 de maio de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal