GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 27 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 27 DE JULHO DE 2017
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.
A Prefeita Municipal de São Vicente, no uso das atribuições legais e especialmente a disposta no Artigo 43, Parágrafo Único, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que detém competência privativa quanto a criação, extinção e organização dos cargos e empregos de sua organização funcional, desde que através de Lei no sentido estrito,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam extintos os 8 (oito) cargos comissionados da Câmara Municipal de São Vicente, que foram instituídos através da Resolução nº 150/2011.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente compõe-se dos cargos efetivos existentes e já devidamente preenchidos por seus respectivos Servidores, na sua forma legal mediante concurso público conforme Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal ou estáveis em razão do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos cargos comissionados destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, considerados cargos de confiança de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os cargos comissionados de que trata o Artigo 2º desta Lei Complementar, ficam instituídos e incorporados ao quadro funcional da Câmara Municipal com as nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores remuneratórios e atribuições seguintes:
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
ASSESSOR LEGISLATIVO
CC -1
1
1.550,00
ATRIBUIÇÕES
Assessorar a Presidência na execução de atividades legislativas, reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, preparar matérias relativas a proposições, auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete da Presidência, informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes; propor medidas à Presidência que visem a facilitar os serviços da Câmara Municipal; orientar outros setores sempre que necessário nas questões de ordem técnica administrativa, desempenhar outras atividades correlatas. Cargo vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
CHEFE DE TESOURARIA
CC -2
1
1.250,00
ATRIBUIÇÕES
Executar a política econômica e financeira da Câmara, realizar o controle e comportamento dos recursos repassados e a sua destinação, realizar e controlar os pagamentos efetuados, depósitos e demais serviços envolvendo o sistema bancário, assinar documentos e relatórios a serem enviados para a contabilidade, assinar com o Presidente da Câmara os cheques e documentos que compõem os processos de pagamento, elaborar mapas e demonstrativos financeiros, executar tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
DIRETOR DA SECRETARIA GERAL
CC -2
1
1.250,00
ATRIBUIÇÕES
Incumbe as atividades básicas de Auxiliar diretamente a Presidência da Câmara Municipal, notadamente quanto ao funcionamento do gabinete central, do pessoal, do arquivo, das correspondências e dos bens patrimoniais, prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno, otimizar as comunicações internas e externas mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem, desempenhar atividades correlatas.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
CHEFE DE GABINETE
CC -2
1
1.250,00
ATRIBUIÇÕES
Dirigir, elaborar e organizar a agenda de trabalho da Presidência da Câmara Municipal, organizar e dar andamento às correspondências e aos documentos recebidos, coordenar a elaboração de procedimentos e rotinas e de relatórios do gabinete, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com o atendimento ao público, auxiliar diretamente a Presidência quanto a redação, feitura e expedição de correspondências, supervisionar as atividades relacionadas às solenidades promovidas pela Câmara, atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação, executar tarefas correlatas. Cargo vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência.
Art. 4º - Fica instituída na Câmara Municipal de São Vicente a função de Controlador Interno, que será desempenhada cumulativamente por Servidor do quadro permanente (efetivo/estável) ou comissionado da Câmara Municipal, por designação da Presidência, com as atribuições seguintes:
Controlador Interno: proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do controle interno do Poder Legislativo Municipal, emitindo sugestões nas fases de execução das despesas quanto a legalidade; acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária e financeira do Legislativo; proceder com a elaboração de relatórios, sugestões, pareceres e demais atos que se fizerem necessários; verificar a boa execução do orçamento, sugerindo medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; sistematizar informações e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo.
Art. 5º - A Câmara Municipal de São Vicente poderá conceder, por Ato da Presidência, bonificação financeira no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos Servidores de seu quadro funcional que forem designados para o exercício ou desempenho de outras atribuições cumulativas ao cargo para o qual tenha sido nomeado.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2017.
Art. 7º – Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do dia 1º de julho de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 27 de julho de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal