GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 849/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 849/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VICENTE/RN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, a organização, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de São Vicente/RN — CMS/SV.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente, deliberativo e integrante da estrutura do Sistema Único de Saúde — SUS no Município, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
§ 1º. O Conselho Municipal de Saúde observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, as demais normas aplicáveis ao SUS, esta Lei e seu Regimento Interno.
§ 2º. O Conselho Municipal de Saúde atuará com autonomia em relação aos órgãos da Administração Pública, observado o princípio da cooperação institucional e sem prejuízo das competências legais do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
§ 3º. O Conselho Municipal de Saúde não possui personalidade jurídica própria, sem prejuízo de sua capacidade de defender, administrativa e judicialmente, suas prerrogativas institucionais, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º. São princípios da atuação do Conselho Municipal de Saúde:
I — a universalidade, a integralidade e a equidade das ações e dos serviços de saúde;
II — a participação da comunidade;
III — a transparência e a publicidade dos atos;
IV — a autonomia e a independência do controle social;
V — a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos;
VI — a promoção da igualdade, da acessibilidade e do respeito à diversidade.
CAPÍTULO II — DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I — formular estratégias e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
II — acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Municipal de Saúde;
III — apreciar e deliberar sobre a Programação Anual de Saúde e acompanhar sua execução;
IV — analisar e acompanhar o Relatório Anual de Gestão e outros instrumentos de prestação de contas da saúde;
V — acompanhar a elaboração, a tramitação e a execução das propostas orçamentárias relativas à saúde, inclusive o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
VI — fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde e os recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde;
VII — acompanhar o cumprimento dos valores mínimos constitucional e legalmente exigidos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde;
VIII — acompanhar as transferências de recursos da União e do Estado destinadas ao Município para ações e serviços de saúde;
IX — acompanhar contratos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pelo Município na área da saúde, observado o acesso às informações legalmente disponíveis;
X — deliberar sobre as diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre os critérios de qualidade e resolutividade da rede municipal;
XI — acompanhar a organização e o funcionamento da rede municipal de saúde;
XII — avaliar a qualidade, o acesso, a integralidade e a resolutividade das ações e dos serviços de saúde;
XIII — acompanhar as políticas de atenção primária, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, saúde mental, saúde do trabalhador, saúde bucal e demais políticas de saúde implementadas no Município;
XIV — aprovar seu Regimento Interno e suas alterações;
XV — aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde;
XVI — convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde, observado o disposto nesta Lei e na legislação federal;
XVII — criar comissões permanentes, temporárias e grupos de trabalho;
XVIII — solicitar informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições aos órgãos e entidades da Administração Pública municipal;
XIX — encaminhar recomendações, resoluções, moções e demais manifestações aos órgãos competentes;
XX — promover a participação da comunidade e o diálogo com movimentos sociais, entidades, instituições e usuários do SUS;
XXI — acompanhar as deliberações das Conferências Municipais de Saúde;
XXII — elaborar relatório anual de suas atividades;
XXIII — exercer outras atribuições previstas na legislação do SUS.
§ 1º. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde não substituem os atos de gestão administrativa de competência do Poder Executivo nem as funções legislativas e de fiscalização próprias da Câmara Municipal.
§ 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá acesso, observado o sigilo legal, às informações necessárias ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO III — DA COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I — 6 (seis) representantes dos usuários do SUS;
II — 1 (um) representantes dos prestadores de serviço;
III — 2 (dois) representantes dos trabalhadores da saúde; e
IV — 3 (três) representantes do Governo Municipal.
§ 1º. A representação dos usuários corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da composição do Conselho, ficando assegurada a paridade em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 2º. A representação dos usuários, dos trabalhadores e dos prestadores será definida por chamamento público, organizado de acordo com o Regimento Interno e com as normas aprovadas pelo Plenário do Conselho.
§ 3º. Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Prefeito, preferencialmente entre os órgãos e setores relacionados à política municipal de saúde.
§ 4º. A indicação de representantes deverá observar a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, vedada a personalização permanente de vagas em favor de entidade determinada.
§ 5º. Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá nos casos de ausência, impedimento, vacância ou perda do mandato, observada a representação do respectivo segmento.
§ 6º. Na hipótese de não preenchimento das vagas destinadas aos representantes dos prestadores de serviços ou dos trabalhadores da saúde, estas poderão ser redistribuídas entre esses respectivos segmentos, preservada a composição total do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º. É vedada a participação, como representante de usuário, de trabalhador ou de prestador, de pessoa que exerça cargo de confiança ou função comissionada no Poder Executivo Municipal, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação aplicável e a representação própria do segmento governamental.
Parágrafo único. O conselheiro deverá declarar eventual conflito de interesses e abster-se de participar da discussão e da votação de matéria que lhe diga respeito diretamente ou à entidade que representa.
CAPÍTULO IV — DO MANDATO E DA PERDA DA REPRESENTAÇÃO
Art. 7º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, e as hipóteses de recondução serão disciplinadas na forma do Regimento Interno.
§ 1º. O mandato terá início com a posse dos conselheiros eleitos ou indicados na forma desta Lei.
§ 2º. O exercício da função de conselheiro não será remunerado e será considerado serviço público relevante, podendo
§ 3º. As despesas necessárias à participação institucional dos conselheiros poderão ser custeadas pelo Município, mediante dotação orçamentária própria ou específica no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, observadas a legislação financeira e a disponibilidade orçamentária.
§ 4º. O conselheiro que seja servidor público poderá justificar, perante o órgão ou entidade de origem, as ausências ao serviço decorrentes de sua participação em reuniões, conferências, comissões e demais atividades oficiais do Conselho Municipal de Saúde, mediante convocação, comunicação prévia e comprovação de sua efetiva participação, na forma do Regimento Interno, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos funcionais, observadas as normas aplicáveis e a continuidade do serviço público.
Art. 8º. A representação do conselheiro poderá ser encerrada por:
I — término do mandato;
II — renúncia;
III — falecimento;
IV — perda da condição de representante do segmento;
V — perda do vínculo com a entidade que o indicou, quando exigido pelo respectivo segmento;
VI — ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses, observado os princípios do contraditório e ampla defesa;
VII — condenação definitiva por ato incompatível com o exercício da função, observado o devido processo legal;
VIII — prática de ato que comprometa a paridade ou a legitimidade da representação.
§ 1º. A perda da representação por ausência ou por ato incompatível dependerá de procedimento perante o Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Regimento Interno.
§ 2º. A substituição do conselheiro observará a indicação ou eleição pelo respectivo segmento, vedada a alteração unilateral da representação pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º. São órgãos do Conselho Municipal de Saúde:
I — o Plenário;
II — a Mesa Diretora;
III — as comissões permanentes e temporárias;
IV — a Secretaria-Executiva.
Art. 10. O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á:
I — ordinariamente, uma vez por mês;
II — extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos membros titulares.
§ 1º. As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
§ 2º. A pauta, os documentos essenciais e o calendário das reuniões serão divulgados com antecedência razoável, na forma do Regimento Interno.
§ 3º. Qualquer cidadão ou entidade poderá participar das reuniões, na condição de observador ou convidado, sem direito a voto, observadas as regras de organização dos trabalhos.
Art. 12. O quórum de instalação e os quóruns de deliberação serão definidos no Regimento Interno, respeitados os seguintes parâmetros:
I — o quórum de instalação deverá assegurar a representatividade e o funcionamento regular do Conselho;
II — as deliberações serão aprovadas pela maioria dos votos dos membros presentes, salvo as matérias para as quais esta Lei ou o Regimento Interno exigir quórum qualificado;
III — cada conselheiro terá direito a um voto;
IV — o Presidente somente votará nas hipóteses previstas no Regimento Interno, inclusive para exercer voto de qualidade, se houver empate;
V — as votações serão públicas, salvo hipótese excepcional prevista no Regimento Interno e compatível com a legislação.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão formalizadas por meio de resoluções, recomendações, moções, pareceres ou outros atos previstos no Regimento Interno.
§ 1º. As decisões do Conselho serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para homologação, quando exigido pela legislação aplicável.
§ 2º. A homologação deverá ocorrer no prazo e na forma definidos na legislação federal e no Regimento Interno, não podendo o Poder Executivo dissolver, substituir unilateralmente ou esvaziar o Conselho regularmente constituído.
§ 3º. A eventual não homologação deverá ser justificada por escrito e devolvida ao Conselho para reexame, na forma da legislação aplicável.
Art. 14. A Mesa Diretora será eleita pelo Plenário e terá composição definida no Regimento Interno, assegurada a participação dos diferentes segmentos e a observância da paridade.
Parágrafo único: A Mesa Diretora exercerá funções de coordenação e representação institucional, sem substituir o Plenário em suas competências deliberativas.
Art. 15. O Conselho poderá instituir comissões permanentes, comissões temporárias e grupos de trabalho, compostos por conselheiros e, quando necessário, por convidados ou especialistas, sem direito a voto.
Art. 16. A Secretaria-Executiva prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho Municipal de Saúde, sem subordinação quanto ao conteúdo de suas deliberações.
§ 1º. A Secretaria-Executiva será provida pelo Poder Executivo, ouvido o Plenário do Conselho quanto à estrutura necessária ao seu funcionamento.
§ 2º. Compete à Secretaria-Executiva organizar as reuniões, elaborar expedientes, manter arquivos, publicar atos e prestar o apoio necessário às comissões e à Mesa Diretora.
CAPÍTULO VI — DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 17. A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, para avaliar a situação de saúde do Município e propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde.
§ 1º. A Conferência será convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, na forma da legislação federal.
§ 2º. A Conferência observará a representação dos diversos segmentos sociais e a paridade entre usuários e o conjunto dos demais segmentos.
§ 3º. O regulamento da Conferência será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 4º. As diretrizes aprovadas na Conferência serão consideradas no planejamento municipal de saúde, observada a compatibilidade técnica, orçamentária e legal.
Art. 18. A Conferência Municipal de Saúde não poderá ser utilizada para referendar, substituir ou homologar atos administrativos, projetos de lei ou decretos cuja competência não lhe seja atribuída pela legislação.
CAPÍTULO VII — DO PLANEJAMENTO, DO FINANCIAMENTO E DO CONTROLE
Art. 19. O Conselho Municipal de Saúde acompanhará o planejamento ascendente e integrado das ações e dos serviços de saúde, observadas as normas do SUS.
Art. 20. O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a aplicação dos recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde, observados os valores mínimos, os critérios, os procedimentos de apuração e as normas de fiscalização, avaliação e controle previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 21. O Conselho acompanhará a movimentação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, inclusive mediante análise de:
I — receitas e despesas;
II — transferências intergovernamentais;
III — execução orçamentária e financeira;
IV — relatórios de gestão;
V — contratos, convênios e instrumentos congêneres;
VI — metas, indicadores e resultados das ações e dos serviços de saúde.
Parágrafo único. O acompanhamento pelo Conselho não substitui as competências dos órgãos de controle interno e externo nem a responsabilidade legal do gestor do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 22. O Poder Executivo assegurará ao Conselho acesso tempestivo às informações e aos documentos necessários ao exercício de suas atribuições, respeitados os sigilos previstos em lei.
Art. 23. As atas, resoluções, recomendações, moções, relatórios e demais atos do Conselho serão divulgados em meio oficial e, quando disponível, no sítio eletrônico institucional do Município, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.
CAPÍTULO VIII — DO APOIO E DA ESTRUTURA
Art. 24. O Município garantirá as condições físicas, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º. As despesas de funcionamento do Conselho serão previstas no orçamento municipal, preferencialmente em dotação específica no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. O Município garantirá, conforme disponibilidade orçamentária e financeira:
I — espaço adequado para reuniões e arquivo;
II — equipamentos e serviços de apoio;
III — recursos para capacitação dos conselheiros;
IV — acessibilidade e meios de comunicação;
V — apoio à participação em atividades institucionais relacionadas ao controle social.
Art. 25. O Conselho poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades privadas, movimentos sociais, instituições de ensino, especialistas e usuários para participar de reuniões e atividades específicas, sem direito a voto.
CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26. O Conselho Municipal de Saúde em funcionamento na data de publicação desta Lei permanecerá constituído até a conclusão do processo de adequação de sua composição, observado o mandato vigente e as disposições desta Lei.
§ 1º. A adequação prevista no caput deverá ser concluída no prazo de até 120 dias, contado da publicação desta Lei.
§ 2º. O processo de adequação será conduzido pelo próprio Conselho, com apoio técnico e administrativo do Poder Executivo, assegurada a participação dos segmentos representados.
Art. 27. O Conselho Municipal de Saúde deverá adequar seu Regimento Interno a esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contado de sua publicação.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, quando necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias, sem interferir na autonomia deliberativa do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 29. O Poder Executivo encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento e acompanhamento, as alterações relevantes na estrutura, no planejamento, no financiamento e na execução da política municipal de saúde.
Art. 30. Fica revogada a Lei Municipal nº 393, de 24 de novembro de 2008 e demais disposições em contrário.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de novembro de 2026.
Jane Maria Soares de Medeiros
Prefeita Municipal