GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2012
LEI Nº 468/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468/2012
Dispõe sobre a remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de São Vicente e dando outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de conformidade com a Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 e a Lei Complementar nº 004/2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério Público Municipal de São Vicente será de R$ 1.088,95 (Hum mil, oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos) para uma jornada de 30 horas semanais para os profissionais do Magistério com formação mínima de nível médio, para o ano de 2012, conforme determina a Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente RN, 20 de março de 2012
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal