GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI Nº 538/ 2015 (COMPILADA) (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538/ 2015 (COMPILADA) (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, institui as diretrizes para o processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no município de São Vicente/RN, Revoga a Lei Municipal nº 324/2003, de 04 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º. São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município:
I. Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;
III. Serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para crianças e adolescentes.
Art. 3º. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
§1º. O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – CMDCA;
§2º. O conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente;
§3º. São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município:
I. Municipalização do atendimento;
II. Manutenção do CMDCA;
III. Criação e manutenção do fundo para infância e adolescência - FIA;
IV. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
V. Facilitar a integração operacional dos órgãos da justiça, segurança publica e assistência social para efeito de atendimento inicial de adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI. Mobilização da opinião publica em busca da participação dos diversos seguimentos da sociedade local.
Art. 4º. O município poderá criar programas e serviços a que aludem os Incisos II e III do Art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º. Os programas serão classificados como de proteção, prevenção e/ou sócios educativos e se destinarão a:
VII. Orientação e apoio sócio-familiar;
VIII. Apoio sócio-educativo em meio aberto;
IX. Colocação familiar;
X. Abrigo;
XI. Liberdade assistida;
XII. Prestação de serviços a comunidade;
XIII. Semi - liberdade;
XIV. Internação.
§2º. Os serviços especiais visam:
I. A prevenção e o atendimento médico e psicológico as vítimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e repressão;
II. A identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos.
III. A proteção jurídico-social.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º. Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, observada a composição paritária de seus membros nos termos do artigo 88, Inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto de 08 (OITO) membros na seguinte conformidade:
§1º. 04 (quatro) membros representantes do Poder Público Municipal, sendo:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) ou da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; (Redação dada pela Lei nº 798 de 06 de junho 2025)
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
IV-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
§2º. 04 (quatro) membros representantes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil, sendo:
I-01 (um) representante da pastoral da criança;
II- 01 (um) representante da pastoral familiar;
III- 01 (um) representante do sindicato dos professores;
IV-01 (um) representante do conselho municipal de educação.
§ 2º. 04 (Quatro) representantes das organizações sociedade civil que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município. (Redação dada pela Lei nº 798 de 06 de junho 2025)
§3º. Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão designados por Secretários respectivos.
§4º. Para renovação dos mandados dos conselheiros indicados pelas entidades não-governamentais previstas no Inciso II, do art. 6º desta Lei, será observado o seguinte:
§ 4º. Para renovação dos mandados dos conselheiros indicados pelas entidades não-governamentais previstas no § 2º do Art. 6º desta Lei, será observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 798 de 06 de junho 2025)
I. Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no município de São Vicente/RN, na defesa. Atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente;
I. Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no município de São Vicente/RN, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município; (Redação dada pela Lei nº 798 de 06 de junho 2025)
II. Nos 03 (três) meses anteriores ao encerramento do mandato dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, o Conselheiro abrirá prazo para que as entidades indiquem seus respectivos representantes, em número de dois, através de edital afixado em locais movimentados do município, podendo também ser publicado nos meios de comunicação locais;
III. Inscrevendo-se representantes em número superior ao de vagas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio de resolução, nomeará comissão composta por 03 (três) de seus membros e estabelecerá normas sobre o processo para escolha dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, sendo que votarão e poderão ser votados todos os representantes das entidades e as vagas de conselheiro serão preenchidas de acordo com a ordem de votação, podendo ser convidado (a) o(a) representante do Ministério Público Federal para o acompanhamento do pleito.
§5º. A designação dos membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compreenderá de seus respectivos suplentes.
§6º. Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não governamentais representativas do poder publico e da sociedade civil, respectivamente, exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para igual período.
§ 6º. Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não governamentais representativas do poder público e da sociedade civil, respectivamente, exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitidas reconduções para mandatos mediante expressa anuência da respectiva entidade representativa. (Redação dada pela Lei nº 666, de 11 de outubro de 2021)
§7º. A função de membro do Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§8º. A nomeação e posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será realizada através de portaria do Executivo Municipal, obedecendo-se os critérios de escolha previstos nesta Lei.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I. Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II. Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III. Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2ºdesta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV. Elaborar seu regimento interno;
V. Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e termino do mandato;
VI. Co-gerir o Fundo para Infância e Adolescência - FIA, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais;
VII. Propor modificações nas estruturas das secretarias municipais e órgãos da administração pública, direta e indireta,ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII. Opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, saúde e educação, b em como ao funcionamento do conselho tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada para tal fim;
IX. Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a Criança e o Adolescente;
X. Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativosde entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI. Proceder ao registro de entidades governamentais e não-governamentais;
XII. Fixar critérios de utilização de recursos oriundos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, através de planos e aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança, adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos materiais e funcionários cedidos pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O CMDCA funcionará em lugar de fácil acesso e sua sede, com placa indicativa, deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho de suas atribuições.
CAPITULO III
DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA
Art. 9º. Fica instituído o FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, que será co-gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e gabinete do prefeito municipal.
§1º. O Fundo para Infância e Adolescência - FIA terá por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente.
§2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial, destinados a criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§3º. O Fundo para Infância e Adolescência - FIA será constituído:
I. Pela dotação consignada anualmente no Orçamento do município;
II. Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III. Pelas dotações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham ma ser destinados;
IV. Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
V. Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI. Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 10. O Fundo para Infância e Adolescência – FIA, será regulamentado por Decreto expedido pelo Executivo Municipal.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Fica constituído o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA, órgão autônomo não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município de São Vicente/RN, e será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma única recondução através do processo de escolha unificado.
Art. 11. Fica constituído o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA, órgão autônomo não jurisdicional e integrante da administração pública local, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município de São Vicente/RN, sendo composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
Parágrafo único. O mandato de 04 (quatro) anos de que trata este art. vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado.
Art. 12. Os conselheiros tutelares serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município, na forma estabelecida em Lei e por Resolução expedida por uma Comissão especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, fiscalizada pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita através de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, observando-se o disposto na presente Lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS A CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 13. A candidatura a função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.
Art. 14. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha para conselheiro tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I. Reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar;
II. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura;
III. Residir e ter domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovado por meio de certidão eleitoral;
IV. A comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio, na data da inscrição da candidatura;
V. Ter razoável experiência no trabalho de educação/promoção e/ou proteção e defesa, dos direitos da criança e do adolescente a ser comprovada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente;
VI. Apresentação das certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal;
VII. Ser avaliado em prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA, assegurado prazo de 02 (dois) dias para interposição de recursos junto a comissão eleitoral;
VIII. Apresentação de declaração de que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, salvo a possibilidade de cumulação se for professor;
IX. Não ser filiado político-partidário, comprovando-se por meio de certidão negativa emitida pela Justiça Eleitoral ou mediante pedido de desfiliação formalizado perante o representante do partido em âmbito Municipal, com comprovação de seu recebimento.
§1º. Uma vez constatado, inclusive no curso do mandato, o descumprimento de quaisquer dos requisitos acima, haverá a cassação do registro de candidatura ou a destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutelar, respectivamente, respeitados os princípios das contraditória e ampla defesa.
§2º. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que pleitear o cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato de sua inscrição.
Art. 15. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato através de requerimento e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O pedido de inscrição a membro do Conselho tutelar não será aceito mediante apresentação de procuração emita a terceiro pelo candidato.
Art. 16. Cada candidato poderá registrar além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 17. Encerradas as inscrições, será aberto um prazo de 02 (dois) dias úteis para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município. Ocorrendo aquela,o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 02 (dois) dias úteis apresentar sua defesa.
§1º. Decorrido o prazo estabelecido neste art. será oficiado ao Ministério Público Federal para os fins do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
§ 1º. Decorrido o prazo estabelecido neste artigo será oficiado o Ministério Público para fins do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. (Redação dada pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
§2º. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§3º. Cumpridos os prazos acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito no prazo de 03 (três) dias úteis, publicando sua decisão no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município.
Art. 18. Julgado em definitivo todas as impugnações, a comissão eleitoral publicará edital no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município, a relação dos candidatos habilitados a concorrerem ao pleito.
Art. 19. No caso de servidor público municipal candidato e eleito a Conselheiro Tutelar, este poderá optar entre o valor da função de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe assegurados:
I. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II. Contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
§1º. A administração pública municipal procurará firmar convênio com os poderes estadual e federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 20. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante edital especificando dia, horário e local para recebimento de votos e apuração e publicado no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município.
Art. 21. O município realizará através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:
§1º. O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares no Município de São Vicente/RN se dará no dia 04 de outubro de 2015, com posse até o dia 10 de janeiro de 2016.
I- O processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro;
II- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§2º. Para o processo de escolha poderão ser candidatos os que atualmente estejam exercendo a função de conselheiro tutelar, desde que não tenham sido reconduzidos antes de janeiro de 2013.
§3º. O edital do processo de escolha, a que se refere o caput do Art. 21, deve ser publicado com antecedência mínima de 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame.
§ 4º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
Art. 22. A propaganda em vias e logradouros públicos da zona urbana e rural obedecerá aos limites impostos pela legislação pertinente e as deliberações da Comissão Eleitoral e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
§ 1º. Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ficam vedadas as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
I - Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
II - No dia da eleição, o transporte de eleitores em qualquer tipo de veículo de propriedade do candidato, patrocinado por este ou cedido, sob pena de cassação da candidatura. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
III - Propaganda eleitoral que compreenda: propagandas em veículos de comunicação, rádio, televisão, “outdoors”, luminosos e internet que configurem privilégio econômico por parte de candidato. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
IV - A composição de chapa para efeito de propaganda eleitoral. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
V – Campanha eleitoral em prédios públicos, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
VI - A realização de debates e entrevistas nos três dias que antecedem a eleição; (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
VII - A confecção, utilização, distribuição por candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
VIII - A utilização, pelos atuais conselheiros tutelares e candidatos à reeleição, da estrutura administrativa (veículo, telefone, computador, material de expediente e a função que exerce) para fins de campanha, sob pena de cassação da candidatura. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
IX - Durante o dia da votação, em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
§ 2º. A veiculação de propaganda em desacordo com o edital sujeita o responsável, após notificação e comprovação, à perda da candidatura, além das sanções penais, civis e administrativas cabíveis. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
§ 3º. Aplica-se, no que couber, o disposto na Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
Art. 23. A votação será feita através de urnas eletrônicas, observadas as resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE e Tribunal Regional Eleitoral-TRE.
§1º. Caberá ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente CMDCA obter, junto a justiça eleitoral, o empréstimo das urnas eletrônicas.
§2º. O eleitor deverá votar em apenas 01 (um) candidato;
§3º. Nos locais de votação serão afixadas listas contendo nome, codinome e número de cada candidato a membro do Conselho Tutelar.
Art. 24. As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidadas pela Comissão Eleitoral para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.
Art. 25. Cada candidato poderá credenciar apenas 01 (um) fiscal para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS
Art. 26. Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação a medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso a Comissão Eleitoral que decidirá seguidamente, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 27. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados com número de sufrágio recebidos.
§1º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§3º. Os candidatos eleitos serão oficiados ao executivo municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, e serão empossados conforme Inciso I do art. 21 da presente lei.
§4º. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 28. Os membros escolhidos como titulares e suplentes, submeter-se-ão, antes de serem empossados, a estudos sobre a legislação específica das atribuições da função de conselheiro, bem como a treinamentos promovidos por uma Comissão Especifica para tal fim, a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 29. As atribuições e obrigações do Conselho Tutelar e dos Conselheiros serão as constantes na Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 30. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso.
Art. 30. O Conselho Tutelar funcionará em dias úteis na Rua Senador Agenor Nunes de Maria, 237ª - Centro – São Vicente/RN, das 07h:00min às 11h:00min e das 13h:00min às 17h:00min, devendo o atendimento no período noturno e em dias não úteis ser realizado na forma de plantão ou sobreaviso. (Redação dada pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
I. Cumprimento do horário conforme estabelecido para o funcionalismo público municipal;
II. Fora do expediente normal, os conselheiros tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de plantão;
III. Para o Regime de Plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará no Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra;
IV. O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais de serviço.
Parágrafo Único. A escala de plantões será deliberada por meio do CMDCA, sendo que o Conselheiro de plantão terá direito a um dia de folga, e esta deverá ser usufruída a critério do colegiado na semana posterior ao plantão, sendo vedada a acumulação e o fracionamento da folga. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
Art. 31. A coordenação ou presidência do conselho tutelar será definida em reunião do colegiado, devendo consta no Regimento Interno e registrado em ata.
Art. 32. Ao procurar o Conselho Tutelar a pessoa será atendida por um membro deste, o qual acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providencias tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição ministerial ou judicial.
Art. 33. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder público.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da proclamação do resultado do processo de escolha para o Conselho Tutelar, propiciar a este órgão as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas, devendo ainda estabelecer previsão orçamentária para a sua manutenção, independentemente dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência – FIA.
SEÇÃO VI
DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DA REMUNERAÇÃO
E DA PERDA DO MANDATO
Art. 34. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de São Vicente/RN, com mandato de 04 (quatro) anos, vinculada ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
Art. 35. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 36. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício de sua função,perceberá a título de remuneração, o valor estipulado conforme a legislação vigente no município.
Art. 36. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício de sua função, perceberá a título de remuneração, o valor mensal de 01 (um) salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
Parágrafo único. Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal. (Revogada pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
§ 1º. Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos, será assegurado o direito a: (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
§ 2º. Durante o período de afastamento do Conselheiro Tutelar "titular" pelo motivo de férias, licença maternidade ou paternidade, licença de saúde e outras licenças existentes, o "suplente" deverá assumir a função por aquele exercida e com todos os direitos e deveres a este inerentes. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
§ 3º. A concessão das férias que os Conselheiros tem direito, poderão ser usufruídas mediante requerimento fundamentado e de acordo com a escala previamente aprovada pelo CMDCA, no mês subsequente ao período aquisitivo, sendo vedado coincidir os períodos entre os conselheiros. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
§ 4º. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Incluído pela Lei nº 702, de 16 de novembro de 2022)
Art. 37. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste art. a secretaria ao qual o Conselheiro estiver vinculado declarará vaga à função, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal dar posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do conselheiro substituído.
Art. 38. O Conselheiro Tutelar responderá civilmente, em casos de improbidade administrativa ou por exercício irregular da função, bem como, administrativamente, mediante procedimento instaurado nos termos previstos na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em conseqüência, perder o seu mandato.
Art. 39. São impedidos de servir no mesmo conselho:
I. Marido e mulher;
II. Ascendente e descendente;
III. Sogro, genro e/ou nora;
IV. Irmãos;
V. Cunhado;
VI. Tio e sobrinho
VII. Padrasto / madrasta / enteado
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste art. em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional, local ou distrital.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 324/2003, de 04 de dezembro de 2003.
SÃO VICENTE/RN, 05 de maio de 2015.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito
CPF-***.***.***-**