GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2018
LEI Nº 308/2001
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2001
Dispõe sobre a correção da planilha de salários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente, institui nova carga horária de trabalho aos servidores municipais e determina outras providências
O Prefeito Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 7º, inciso IV, no art. 3º, incisos X, XI, XIII, XIV, XV e XVI da Emenda Constitucional 19/98 e em consonância com o disposto no art. 19, inciso III da Lei Complementar 101/2000, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos Salários e da Carga Horária
Art. 1º Fica corrigida a planilha de salários para as diversas categorias de servidores do quadro permanente do pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente, estado do Rio Grande do Norte, conforme anexo I à presente Lei.
§ 1º Os vencimentos aqui definidos serão revisados anualmente, nos mesmos índices e na mesma data para todas as categorias.
§ 2º A correção salarial, demonstrada no anexo I desta Lei, será feita apenas para os que ganham o salário mínimo, permanecendo o estabelecido no anexo I da Lei nº 287/2000, para as demais categorias.
Art. 2º A carga horária de trabalho de todos os servidores, exceto do pessoal do Magistério, será de 40 horas semanais.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a carga horária poderá ser cumprida em 02 (dois) turnos de 04 (quatro) horas cada, com intervalo entre eles, ou em 01 (um) único turno de 06 (seis) horas sem intervalo, não podendo exceder as oito horas diárias.
§ 2º Poderá ser efetuado o pagamento a título de horas extraordinárias de trabalho a qualquer servidor público, sempre que necessário ao serviço, cujo pagamento será proporcional à quantidade de horas trabalhadas e aos vencimentos recebidos.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 3º Para os cargos comissionados permanece o disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 242/96, com os proventos estabelecidos no art. 1º da Lei Municipal nº 145/96 e no art. 3º da Lei nº 295/2000, de 13/12/2000.
Art. 4º Os vencimentos dos servidores do magistério serão definidos por legislação específica para a categoria, permanecendo até então, o disposto na Lei Municipal nº 277/99.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário, principalmente o art. 216 da Lei nº 258/98, de 27/05/1998, e a Lei nº 287/2000, de 23/05/2000.
São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2001.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I À LEI Nº 308/2001
CÓDIGO
CARGO OU FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTOS (EM R$)
13
Agente Administrativo
40 horas
650,00
10
Agente Comunitário de Saúde
40 horas
180,00
16
Agente Coordenador
40 horas
333,00
17
Agente Fiscal Arrecadador
40 horas
399,60
09
Assistente de Serviços Diversos – ASD
40 horas
180,00
25
Assistente Social
40 horas
500,00
12
Auxiliar Administrativo
40 horas
180,00
19
Auxiliar de Contabilidade
40 horas
180,00
15
Auxiliar de Enfermagem
40 horas
180,00
01
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
40 horas
180,00
18
Contador(a)
40 horas
500,00
04
Coveiro
40 horas
180,00
21
Dentista
40 horas
1.000,00
29
Encarregado de Setor Pessoal
40 horas
301,09
22
Enfermeiro(a)
40 horas
500,00
23
Farmacêutico-Bioquímico
40 horas
600,00
03
Gari
40 horas
180,00
20
Médico(a)
40 horas
3.000,00
05
Motorista
40 horas
180,00
24
Nutricionista
40 horas
500,00
07
Pedreiro
40 horas
180,00
08
Pintor
40 horas
180,00
26
Psicológico
40 horas
1.000,00
14
Secretário(a) Escolar
40 horas
180,00
28
Técnico Agrícola
40 horas
180,00
11
Telefonista
40 horas
180,00
06
TratoristaA
40 horas
180,00
27
Veterinário
40 horas
180,00
02
Vigilante
40 horas
180,00
São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2001.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal