GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2019
LEI Nº 611/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo aprovada em 17 de agosto de 2018,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal como também as quantidades disponíveis em estoque de cada item.
Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família e o hospital/maternidade.
Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deverá também ser dada publicidade no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.
Art. 3º A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 22 de abril de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal