GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Vicente/RN para o Quadriênio 2018 - 2021 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 44 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, diante da sanção tácita, eu promulgo e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 - 2021, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e
II – Metas, as especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.
Art. 2º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal e procedente de convênios com a União e Governo Estadual.
Art. 3º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser re-estabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoante a legislação tributária em vigor na época.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará á Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 8º - É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do Art. 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal