GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006
Altera a Lei 361/2006 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conforme com as disposições contidas nos incisos VII, do art.43; I, do art. 44, e no inciso II, artigo 37 da Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em face da necessidade de realização de concurso público para preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e criação de Cadastro Reserva, fica alterado o Quadro Demonstrativo disposto na Lei n°. 361, de 17 de agosto de 2006.
Art. 2° - A alteração de que trata a presente Lei refere-se à criação do cargo de Técnico de Nível Superior e de Técnico de Nível Médio.
Parágrafo Único – Os cargos ora criados destinam-se ao atendimento da criação da vigilância Sanitária no Município.
Art. 3° - Os Cargos e suas respectivas quantidades criados pela Lei 361/2006,
dispostos no artigo 3°, acrescidos dos cargos criados pela presente Lei Complementar, passando a vigorar o Quadro Demonstrativo da presente Lei Complementar:
Nº
CARGO
QUANT.
01
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, sendo:
Comunidade Pará Velho = 03
Comunidade Baixa do Sítio = 05
Matadouro Público = 02
Sede = 04
14
02
Gari
08
03
Vigia, sendo:
Comunidade Baixa do Sítio = 03
Sede = 04
07
04
Servente de Pedreiro
02
05
Sepultador, sendo:
Comunidade Umarizeiro = 01
Sede = 01
02
06
Podador
01
07
Eletricista
01
08
Tratorista
02
09
Motorista – Categoria “D”
04
10
Assistente de Serviços Diversos - ASD
01
11
Auxiliar de Contabilidade
01
12
Agente Administrativo
02
13
Digitador
02
14
Secretário Escolar:
Comunidade Baixa do Sítio = 02
02
15
Auxiliar de Enfermagem, sendo:
Sede = 04
Serra de Santana = 01
05
16
Professor de Educação Infantil, sendo:
Sede = 01
Comunidade Umarizeiro = 01
Comunidade Pará Velho = 01
03
17
Professor Ensino Fundamental de 1ª a 4ª, sendo:
Comunidade Quinquê = 01
Comunidade Pará Velho = 01
Comunidade Baixa do Sítio = 01
Comunidade Umarizeiro = 01
04
18
Professor de Português
01
19
Professor de Matemática
01
20
Professor de Inglês
01
21
Professor de História
01
22
Professor de Geografia
01
23
Professor de Biologia
01
24
Professor de Educação Física
01
25
Professor de Química
01
26
Professor de Física
01
27
Supervisor de Ensino
02
28
Assistente Social
01
29
Agente de Combate à Endemias
01
30
Pedreiro, sendo:
Sede = 02
Serra de Santana = 01
03
31
Administrador
01
32
Nutricionista
01
33
Psicólogo
01
34
Bioquímico
01
35
Veterinário
01
36
Técnico Nível Superior VS
01
37
Técnico Nível Médio - VS
02
Total ................................................................................
85
Art. 4° - As vagas ora criadas destinam-se ao atendimento dos serviços permanentes prestados pela municipalidade e serão preenchidas conforme as necessidades e exigências do serviço Público Municipal local.
Art. 5° - O Executivo Municipal promoverá a regulamentação do pessoal concursado e aprovado, obedecendo a rigorosa e exclusivamente as necessidades do Serviço Público Municipal local.
Art. 6° - As atribuições e carga horaria de trabalho dos cargos criados e vencimentos serão dispostas no Edital do concurso.
Art. 7º - Os gastos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias aprovadas para os exercícios anuais, relativos aos gastos com pessoal, sem incidência de suplementação face às rescisões contratuais dos prestadores de serviços.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente/RN, em 28 de novembro de 2006.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal