GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2025
LEI Nº 818/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados naLei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º. Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as áreas e populações mais vulneráveis.
Art. 3º. No Município de São Vicente/RN, além do previsto naLei Federal nº 11.346,de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:
I - a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.
III - a realização de ações de prevenção das carências nutricionais específicas por meio da suplementação de micronutrientes (ferro, vitamina A, dentre outros).
Art. 4º. Deve também o poder público municipal:
I - avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
III - Elaborar o plano de ação para implementação da PNAN no município, com definição de prioridades, objetivos, estratégias e metas, de forma contínua e articulada com o Plano Municipal de Saúde e o planejamento regional integrado, se for o caso, e com os instrumentos de planejamento e pactuação do SUS;
IV - Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde;
V - Pactuar, monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema local de saúde;
VI - Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição na esfera municipal;
Art. 5º. Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de São Vicente/RN:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regulamentado por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto no Art. 7º desta lei.
Art. 6º. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências municipais, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à eventuais Conferência Estaduais/Federais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem como objetivo propor, deliberar e exercer o controle social das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão.
§ 1º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional dentre outras, as seguintes atribuições:
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 2 (dois) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
III - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes municipais do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos demais municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
VI – deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Vicente/RN.
§ 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composto por:
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos por meio de chamamento público;
§ 3º. Poderão também compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado do Rio Grande do Norte e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.
§ 4º. Será de 02 (dois) anos a duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, permitida reconduções, por igual período, e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será presidido por um de seus integrantes, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6º. A atuação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, titulares e suplentes será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Vicente/RN, que tem o objetivo de viabilizar à população do Município de São Vicente/RN o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar.
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional gerir o fundo no que se refere à definição das diretrizes de utilização dos seus recursos, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde a gestão no que se refere à ordenação de despesas.
Art. 10. Compõem o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I - Dotações orçamentárias específicas;
II - Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; e
III - Outras receitas, parcerias, termos de cooperação com entidades sociais e de classe;
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência.
Art. 11. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 19 de setembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal