GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2019
LEI Nº 621/2019, DE 22 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2019, DE 22 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente, ou ainda, caso as multas estejam atreladas as condições do veículo.
§ 1º Entende-se como veículos oficiais aqueles próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal;
§ 2º O condutor não será responsabilizado por infração relacionada com as condições do veículo, cujas multas deverão ser arcadas pelo Município de São Vicente/RN.
§ 3º O motorista do Município fica desautorizado a dirigir veículo oficial que a este for entregue e que não atenda as exigências de manutenção estabelecida pelas normas regulamentares do trânsito.
§ 4º Todo passageiro em viagem nos veículos oficiais do Município de São Vicente/RN, inclusive na condição de paciente para realização de procedimento vinculado à Saúde, fica obrigado a usar o cinto de segurança sob pena de não lhe ser autorizada a viagem.
Art. 2º Após ser notificado da prática de infração de trânsito, o município de São Vicente/RN, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, providenciará a identificação do condutor responsável pela infração objeto da notificação, ao mesmo tempo cientificando-o do prazo de que dispõe para, querendo, pagar a multa ou contestá-la, se for o caso, junto ao órgão competente.
§ 1º O pagamento de que trata o caput do artigo poderá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração, com posterior comprovação junto a Secretaria Municipal de Transportes.
§ 2º A apresentação dos respectivos recursos administrativos ao competente órgão de trânsito é de responsabilidade do condutor infrator, quando as multas forem decorrentes de atos praticados na direção do veículo, devendo tal providência ser informada na Secretaria Municipal de Transportes.
§ 3º Para os fins recursais administrativos junto ao Órgão de Trânsito, fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a prestar assistência ao condutor do veículo oficial notificado, especificamente quanto a elaboração das peças defensórias/contestatórias.
Art. 3º Esgotados os recursos administrativos apresentados para impugnar as multas, e/ou sendo negado provimento, os valores deverão ser pagos pelo servidor público, que deverá comprovar sua quitação junto a Secretaria Municipal de Transporte.
§ 1º Havendo recusa do servidor infrator em quitar as multas, a Administração Pública deve pagá-las e, subsequentemente, exercer o direito de regresso em desfavor do condutor, mediante a instauração de processo administrativo de ressarcimento, em que se oportunize o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º O procedimento para ressarcimento ao Erário Público de valores devidos por servidor público, em razão de aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, obedecerá ao disposto nesta lei.
§ 1º O processo administrativo de ressarcimento será conduzido por comissão julgadora composta por 03 (três) servidores efetivos que terá, dentre outras, a atribuição de praticar os atos necessários ao regular desenvolvimento do processo.
§ 2º Instaurado o processo administrativo de ressarcimento, deve o servidor público ser notificado sobre os fatos, devendo apresentar manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias.
I - a notificação deverá ser encaminhada junto com planilha contendo o montante atualizado do valor a ser ressarcido, além dos demais documentos relacionados a infração de trânsito.
§ 3º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem a manifestação do servidor público, e não havendo mais provas a serem produzidas, a comissão julgadora emitirá decisão devidamente fundamentada.
§ 4º Após tomar ciência da decisão proferida pela comissão julgadora, o servidor público poderá interpor pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias;
I - o pedido de reconsideração consiste em requerimento do servidor público, dirigido à comissão julgadora, visando à reforma ou à anulação do julgamento.
II - na hipótese de a comissão julgadora não dá provimento ao pedido de reconsideração, os autos serão dirigidos ao Chefe do Poder Executivo, que depois de ouvir a Procuradoria Geral do Município, decidirá a matéria.
§ 5º Não havendo interposição de pedido de reconsideração ou exauridas as instâncias recursais, notifique o interessado para que seja efetuada a reposição do valor apurado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento Municipal – GRM.
I - o pagamento do valor apurado no processo administrativo de ressarcimento pode ser dividido em até 6 (seis) parcelas, ficando a critério do condutor notificado optar pela forma de pagamento, inclusive com desconto em folha mensal de salário mediante autorização formalizada pelo mesmo, que constitui termo de parcelamento sob a forma de título executivo extrajudicial.
§ 6º Não havendo a reposição espontânea do valor apurado, bem como a formalização de termo de parcelamento ou descumprimento do acordo firmado, os autos do processo serão encaminhados a Procuradoria Geral do Município que adotará as medidas legais cabíveis para assegurar o ressarcimento do dano ao erário público apurado.
Art. 5º O procedimento de ressarcimento de que trata o artigo anterior, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por ato normativo próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua vigência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 22 de julho de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal