GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2022
LEI Nº 687/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 249.000,00 (Duzentos e quarenta e nove mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
Poder Executivo
1012. Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub - função
Assistência Comunitária
2046. Ação
Manutenção do programa primeira infância no SUAS
Elemento
3.3.90.30.00
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
3.3.90.32.00
Valor
R$ 5.000,00
Elemento
3.3.90.36.00
Valor
R$ 5.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Valor
R$ 5.000,00
Elemento
4.4.90.52.00
Valor
R$ 5.000,00
Fonte
15000000 - Recursos não vinculados de impostos
Órgão
Poder Executivo
1012. Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub - função
Assistência Comunitária
2045. Ação
Manutenção da proteção social especial de média complexidade
Elemento
3.3.90.30.00
Valor
R$ 15.000,00
Elemento
3.3.90.32.00
Valor
R$ 5.000,00
Elemento
4.4.90.52.00
Valor
R$ 10.000,00
Fonte
16610000 - Transferência Fundo Estadual de Assistência Social
Órgão
Poder Executivo
1012. Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub - função
Assistência Comunitária
2040. Ação
Manutenção do Setor Cadastro Único e Bolsa Família
Elemento
3.3.90.30.00
Valor
R$ 5.000,00
Elemento
3.3.90.32.00
Valor
R$ 2.000,00
Elemento
3.3.90.36.00
Valor
R$ 2.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Valor
R$ 5.000,00
Elemento
4.4.90.52.00
Valor
R$ 5.000,00
Fonte
15000000 - Recursos não vinculados de impostos
Órgão
Poder Executivo
0606. Unidade
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
13. Função
Cultura
391. Sub - função
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico.
2060. Ação
Aparelhamento e Manutenção do Museu Municipal
Elemento
3.3.90.30.00
Valor
R$ 2.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Valor
R$ 3.000,00
Elemento
4.4.90.52.00
Valor
R$ 15.000,00
Fonte
17000000 - Outros convênios da união
Órgão
Poder Executivo
0711. Unidade
Fundo Municipal de Saúde
10. Função
Saúde
301. Sub - função
Atenção Básica
2029. Ação
Manut. da oferta das Ativ. serviços da atenção primaria em saúde
Elemento
4.4.90.52.00
Valor
R$ 150.000,00
Fonte
160100000 – Transferências do SUS Bloco Estruturação
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
Órgão
Poder Executivo
1012. Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub - função
Assistência Comunitária
2046. Ação
Manutenção do programa primeira infância no SUAS
Elemento
3.3.90.30.00
Valor
R$ 15.000,00
Elemento
3.3.90.32.00
Valor
R$ 5.000,00
Elemento
3.3.90.36.00
Valor
R$ 5.000,00
Elemento
3.3.90.39.00
Valor
R$ 5.000,00
Fonte
16600000 – Transferências de recursos do FNAS
Órgão
Poder Executivo
1012. Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub - função
Assistência Comunitária
2045. Ação
Manutenção da proteção social especial de média complexidade
Elemento
3.3.90.30.00
Valor
R$ 30.000,00
Fonte
16600000 – Transferências de recursos do FNAS
Órgão
Poder Executivo
1012. Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub - função
Assistência Comunitária
2040. Ação
Manutenção do Setor Cadastro Único e Bolsa Família
Elemento
3.3.90.14.00
Valor
R$ 6.000,00
Elemento
4.4.90.52.00
Valor
R$ 13.000,00
Fonte
16600000 – Transferências de recursos do FNAS
Órgão
Poder Executivo
0606. Unidade
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
13. Função
Cultura
392. Sub - função
Difusão Cultural
2025. Ação
Manutenção do Setor Cultural
Elemento
3.3.90.39.00
Valor
R$ 20.000,00
Fonte
15000000 - Recursos não vinculados de impostos
Órgão
Poder Executivo
0711. Unidade
Fundo Municipal de Saúde
10. Função
Saúde
301. Sub - função
Atenção Básica
1020. Ação
Construção ampl e/ou reforma da Unidade Básica de Saúde
Elemento
4.4.90.51.00
Valor
R$ 150.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2022.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 21 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal