GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 826/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 86.354,34 (OITENTA E SEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 86.354,34 (Oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas – 1.7.1.5.53.0.1.00.00 – Transferência de Receitas Complemento da União FUNDEB - ETI, o recurso federal disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE denominada Escola em Tempo Integral – ETI, Lei n° 14.640/2023, para o fomento de matrículas em redes do sistema de ensino municipal na seguinte rubrica orçamentária, por excesso de arrecadação.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
2.083. MANUTENÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - ETI.
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
154610700 –Transferências do Fundeb Compl da União - ETI.
R$ 20.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
154610700 –Transferências do Fundeb Compl da União – ETI
R$ 26.354,34
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros PJ
154610700 –Transferências do Fundeb Compl da União – ETI
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
154610700 –Transferências do Fundeb Compl da União - ETI
R$ 20.000,00
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 17 de novembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal