GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2024
LEI Nº 756/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), o recurso federal disponibilizado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, para o fomento na infraestrutura de escolas do sistema de ensino municipal na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
2.016. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUDAMENTAL.
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00
Material de consumo
15400000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos.
R$ 29.000,00
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12. EDUCAÇÃO
365. ENSINO INFANTIL
025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
2.023. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT.
R$ 36.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
025. Custeio da Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
1.005. CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.
R$ 65.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 03 de maio de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal