GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI Nº 800/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 799/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 799, de 06 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, parte de uma propriedade rural encravada no Sitio Quinquê, no município de São Vicente/RN a seguir descrito, à ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA ANJOS QUE MONTAM, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Margem Esquerda do Rio Manhuaçu, SN – Zona Rural - Aimores/MG, inscrita no CNPJ 33.847.079/0001-40.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de junho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal