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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2011

LEI Nº 463/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 463/2011

Altera o valor da gratificação do cargo de diretor de endemias da Secretaria Municipal de saúde

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Altera o valor da gratificação do cargo de diretor de endemias da Secretária Municipal de Saúde, disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 002/2009, de 06 de abril de 2009, para R$ 300,00 (Trezentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2011, revogada as disposições em contrário.

São Vicente – RN, 31 de outubro de 2011.

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0554, em 27 de dezembro de 2011. Código identificador 308584AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.