GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2011
LEI Nº 365/2006
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2006
Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE SÃO VICENTE - ADESV, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente a contida no Artigo 64, Inciso III da lei orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE SÃO VICENTE - ADESV, fundada em 17 de junho de 2006, inscrita no CNPJ nº 08.297.515/0001-07. É uma sociedade civil, sem finalidade econômica, assistencial e filantrópica, de direito privado, tendo tempo de duração indeterminado, brasileira, com sede e foro no município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua Manoel Higino de Araújo, s/n, CEP 59.340-000, Centro e foro na cidade de Florânia/RN.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente - RN, em 27 de setembro de 2006.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal