GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2013
LEI Nº 493/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2013
CNPJ - 08.308.470/0001-29
CEP: 59.340-000 – Praça Joaquim Araújo Filho, nº. 84 - Fone: (084)3436 0226 - São Vicente - RN
LEI Nº 493/2013
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terra que especifica, de propriedade do espólio de Agenor Nunes de Maria e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, terreno com 125,00 m de frente com 80,00 m de fundo, com as seguintes coordenadas geográficas: V1 = 756.402E e 9.312.747S, V2 = 756.291E e 9.312.805S, V3 = 756.328E e 9.312.896S e V4 = 756.439E e 9.312.818S. Medindo uma área de 10.000,00 m², registrado no Cartório Competente da cidade de São Vicente/RN.
Art. 2º - O preço pela aquisição do imóvel objeto do artigo anterior é de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado em parcela única, vencendo-se 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei.
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura da despesa decorrente desta lei, a dotação orçamentária 449061.00 – Aquisição de Imóveis. Programa: 1236201521.027 – Aquisição de terreno para construção de escola. .Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, previsto na Lei Municipal nº 487/2012 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º - A área ora adquirida será destinada, única e exclusivamente, para a construção de uma unidade escolar da rede básica de ensino do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário..
São Vicente/RN, 09 de maio de 2013.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal