GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de São Vicente, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 61 da Lei Complementar nº 008, de 23 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 – Nas hipóteses previstas nos arts. 58 e 59, as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e III do art. 57 serão recolhidas automática e impreterivelmente no décimo dia do mês subsequente ao do mês de competência.”
Art. 2º - O § 2º do art. 67 da Lei Complementar nº 008, de 23 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 67 - .........
§ 2º - O mandato dos membros designados será de dois anos, o que deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente”.
Art. 3º - O art. 70, “caput” da Lei Complementar nº 008, de 23 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Ficam criados na estrutura do Instituto Previdenciário do Município de São Vicente – IPSV, os seguintes cargos, os quais serão remunerados mediante gratificação: 1 (um) cargo de Diretor-Presidente; 1 (um) cargo de Gerente Administrativo e Financeiro; e, 1 (um) cargo de Auxiliar Administrativo, todos escolhidos mediante lista tríplice apresentada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 4º - O art. 70 fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“ Art. 70 - ..........
§ 3º. Fica estabelecido os seguintes valores à título de gratificação pelo exercício das funções enumeradas no “caput” deste artigo:
I – Diretor-Presidente: R$ 1.000,00 (mil reais);
II – Gerente Administrativo e Financeiro: R$ 600,00 (seiscentos reais);
III – Auxiliar Administrativo: R$ 300,00 (trezentos reais)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 11 de março de 2014.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal