GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2022
LEI Nº 703/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para atender despesas com aquisição de medicamentos injetáveis, na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0014.2031 -Manutenção da ofertas das Atividades e Serviços de Atenção Especializada em Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00 –
Material de Consumo
16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual
R$ 250.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0017.2.044 - Manutenção da Proteção Social Básica
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.90.11.00 –
Vencimentos e vantagens fixas
16600000 – Transferência de recursos do FNAS
R$ 60.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 16 de novembro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal